Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO AJUIZADA CONTRA A ELETROBRAS. INTERESSE DA UNIÃO MANIFESTADO. ART. 109, I, DA CF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. O Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que a competência da Justiça Federal, prevista no art. 109, I, da Constituição Federal, é fixada, em regra, em razão da pessoa (competência ratione personae), levando-se em conta não a natureza da lide, mas a identidade das partes na relação processual. 2. Hipótese em que a ação foi ajuizada por consumidor tão somente contra a Eletrobras. Contudo, a União manifestou interesse no feito por meio da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. A competência para processamento e julgamento do processo é da Justiça Federal. 3. A questão relativa à não existência de litisconsórcio entre a União e a Eletrobrás não foi analisada pelo Tribunal a quo. Aplicação da Súmula 282/STF. 4. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.291.539/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/5/2012, DJe de 15/6/2012.)