Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ILEGITIMIDADE ATIVA. INOCORRÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DESTA CORTE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. IMPROVIMENTO. 1.- A titularidade ativa representada por relação jurídica de direito material em contrato de prestação de serviços funerários é suficiente para preenchimento das condições da ação. No caso, restou demonstrada a Responsabilidade objetiva fundada na teoria do risco criado independente de culpa. Logo, a alteração do julgado implica, inegavelmente, rever os elementos fáticos dos autos. 2.- O Agravante não trouxe qualquer argumento capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. Incidência da Súmula 7 desta Corte. 3.- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 72.790/SP, relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 22/5/2012, DJe de 5/6/2012.)