Acórdão

RECLAMAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. ART. 43, § 2º, DO CDC. 1. É assente nesta Corte o entendimento de que a "ausência de prévia comunicação ao consumidor da inscrição do seu nome em cadastros de proteção ao crédito, prevista no art. 43 , §2º do CDC, enseja o direito à compensação por danos morais, salvo quando preexista inscrição desabonadora regularmente realizada. Vencida a Min. Relatora quanto ao ponto" (REsp 1.061.134/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 1º/4/2009 - submetido ao rito do art. 543-C do CPC). 2. Reclamação procedente. (Rcl n. 4.417/MS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 23/5/2012, DJe de 1/6/2012.)