Acórdão
Sexta Turma · Rel. Ministro Og Fernandes · j. 05/05/2011
HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ANTECEDENTE NEGATIVO. REINCIDÊNCIA. REGIME INICIAL SEMIABERTO. 1. É cediço que a pena-base deve ser fixada concreta e fundamentadamente (art. 93, IX, CF), de acordo com as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do delito. 2. Na espécie, tem-se que a pena-base foi aplicada fundamentadamen…