Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. DISPOSITIVOS LEGAIS NÃO PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. NEXO CAUSAL RECONHECIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Na hipótese dos autos, a recorrida propôs ação ordinária visando à condenação do DER/SP na obrigação de indenizar os danos que suportou com o atropelamento de um animal na Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros. 2. Não houve apreciação pela Corte de origem sobre os dispositivos legais supostamente violados, o que impossibilita o julgamento do recurso neste aspecto, por ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ. 3. É pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de que a simples alegação de violação genérica de preceitos infraconstitucionais, desprovida de fundamentação que demonstre de que maneira eles foram violados pelo Tribunal de origem, não é suficiente para fundar recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. 4. Foi com base nas provas e nos fatos constantes dos autos que o Tribunal de origem entendeu que restou comprovado que os danos suportados pela recorrida em acidente de trânsito foi causado pela a autarquia, que faltou com seu dever de fiscalizar a rodovia. 5. Logo, acolher para se acolher a pretensão recursal, com a consequente reforma do acórdão impugnado, é necessário realizar prévio reexame do conjunto fático-probatório dos autos, tarefa que não é possível em sede de recurso especial, em face do óbice da Súmula 7/STJ. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 108.724/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 29/5/2012, DJe de 4/6/2012.)