Superior Tribunal de Justiça
STJ – Acórdão, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 05/06/2012, p. 15/06/2012
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Segunda Turma · Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha · j. 26/06/2012
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. ESGOTO SANITÁRIO. AUSÊNCIA DO SERVIÇO. COBRANÇA DE TARIFA POR ESTIMATIVA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VERBETE N. 7 DA SÚMULA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (AgRg no AREsp n. 172.577/RJ, relator Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, julgado em 26/6/2012, DJe de 7/8/2012.)
Segunda Turma · Rel. Ministra Assusete Magalhães · j. 07/08/2014
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO. ALEGAÇÃO DE REGULARIDADE DA COBRANÇA DE FATURA COM VALOR EXCESSIVO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Não há como analisar a tese defendida pela recorrente, objetivando o reconhecimento da regularidade, na hipótese, da cobrança de consumo excessivo, pois, ante os fundamentos e a moldura fática delineada no acórdão de origem, tal implicar…
Segunda Turma · Rel. Ministro Herman Benjamin · j. 07/08/2012
ADMINISTRATIVO. CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ÁGUA. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SÚMULA 7/STJ. 1. Trata-se, originariamente, de Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório decorrente de cobrança indevida por serviço de fornecimento de água. 2. Na origem afirma-se que não há prova de que o serviço de fornecimento de água é prestado na residência da autora, o que justifica a desconstituição do débito. Rever o consignado pelo Tribunal a quo requer revolviment…
Quarta Turma · Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti · j. 09/06/2015
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Tendo a Corte de origem decidido a questão com base nas provas dos autos, a revisão de tal entendimento esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 365.456/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 9/6/2015, DJe de 16/6/2015.)
Quarta Turma · Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti · j. 05/06/2012
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 1. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" (Súmula n. 7-STJ). 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 16.276/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 5/6/2012, DJe de 14/6/2012.)
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