Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO. ALEGAÇÃO DE REGULARIDADE DA COBRANÇA DE FATURA COM VALOR EXCESSIVO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Não há como analisar a tese defendida pela recorrente, objetivando o reconhecimento da regularidade, na hipótese, da cobrança de consumo excessivo, pois, ante os fundamentos e a moldura fática delineada no acórdão de origem, tal implicaria no reexame dos aspectos fático-probatórios do caso em análise. Incidência da Súmula 7/STJ. II. Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 361.117/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 7/8/2014, DJe de 19/8/2014.)