Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Herman Benjamin
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 07/08/2012
Data de publicação: 27/08/2012

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 07/08/2012, p. 27/08/2012

Ementa

ADMINISTRATIVO. CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ÁGUA. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SÚMULA 7/STJ. 1. Trata-se, originariamente, de Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório decorrente de cobrança indevida por serviço de fornecimento de água. 2. Na origem afirma-se que não há prova de que o serviço de fornecimento de água é prestado na residência da autora, o que justifica a desconstituição do débito. Rever o consignado pelo Tribunal a quo requer revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 86.482/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 7/8/2012, DJe de 27/8/2012.)

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