Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO OU SUBSTABELECIMENTO DO SUBSCRITOR DO AGRAVO. SÚMULA N. 115 DO STJ. ALEGAÇÃO DE FALHA NA CORTE DE ORIGEM. NÃO COMPROVAÇÃO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (enunciado 115 da Súmula do STJ). 2. A alegação de falha cometida ao Tribunal de origem, sem a devida comprovação, não afasta a incidência da Súmula n. 115/STJ. 3. O julgamento proferido por esta Corte, fundado em remansosa orientação jurisprudencial, não tem o condão de ofender à Constituição Federal, justamente por adstringir-se às questões federais. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 109.553/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 5/6/2012, DJe de 14/6/2012.)