Acórdão

ADMINISTRATIVO. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS. CRITÉRIOS PARA ESTIMATIVA POPULACIONAL. ANÁLISE DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. É vedada a revisão dos critérios de estimativa populacional, adotados pelo IBGE, e ratificados pelo Tribunal de origem, para fins de cálculo do repasse dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios, sob pena de indevida incursão no conjunto fático-probatório dos autos. Inteligência da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.223.173/PR, relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 5/6/2012, DJe de 14/6/2012.)