Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL NÃO ADMITIDO NA ORIGEM. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STJ. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. ARTS. 165, 458 E 535 DO CPC. VIOLAÇÕES NÃO CONFIGURADAS. PROVAS. DESCONSTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO VERBETE N. 7 DA SÚMULA DO STJ. ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INTUITO PROTELATÓRIO. AFERIÇÃO. INVIABILIDADE. REEXAME DE FATOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. (AgRg no Ag n. 1.371.605/RJ, relator Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, julgado em 5/6/2012, DJe de 13/6/2012.)