Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC. INDEVIDA INOVAÇÃO RECURSAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEMARCAÇÃO DE TERRA INDÍGENA. MULTA DIÁRIA IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. POSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, consoante o que dispõe o art. 535, I e II, do CPC, bem como para sanar a ocorrência de erro material. 2. No caso sub examine, os presentes embargos declaratórios não merecem acolhimento. Isso porque inexiste a omissão aventada. Deveras, a alegação de ser inviável a imposição de multa diária, diretamente, ao Sr. presidente da FUNAI não foi alegada no bojo do apelo nobre (fls. 191-215), mas tão somente no anterior agravo regimental (fl. 325), o que evidencia a ocorrência de indevida inovação recursal. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no AREsp n. 23.782/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 5/6/2012, DJe de 12/6/2012.)