Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CARACTERIZADO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A indenização por dano moral decorrente de inscrição indevida em cadastro restritivo de crédito fixada em valor equivalente a 50 salários mínimos não demanda revisão por esta Corte, que só altera o valor da condenação quando esta é irrisória ou exorbitante, o que não se verifica no caso em apreço. 2. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa. (AgRg no AREsp n. 162.887/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 5/6/2012, DJe de 12/6/2012.)