Acórdão

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. 1. LIBERDADE PROVISÓRIA. VEDAÇÃO LEGAL. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. HC Nº 104.339/SP - STF. 2. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE DA CONDUTA. MODUS OPERANDI. NECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA EVIDENCIADA. 3. ORDEM DENEGADA. 1. No julgamento do Habeas Corpus nº 104.339/SP, o Supremo Tribunal Federal declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade de parte do art. 44 da Lei nº 11.343/2006, que proibia a concessão de liberdade provisória nos crimes de tráfico de entorpecentes. Dessa forma, para a manutenção da prisão cautelar nos mencionados crimes, devem ser observados os parâmetros do art. 312 do Código de Processo Penal, que subordinam a medida excepcional ao fumus comissi delicti e ao periculum libertatis. 2. Na hipótese vertente, a custódia foi mantida considerando-se a gravidade concreta do delito, consubstanciada em associação armada e bem organizada, com nítida divisão de tarefas, o que demonstra, de forma patente a necessidade de preservação da prisão preventiva para a garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. 3. Ordem denegada. (HC n. 238.946/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, julgado em 12/6/2012, DJe de 25/6/2012.)