Acórdão

HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO E TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. REITERAÇÃO DELITIVA. RÉU FORAGIDO. DESNECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA NÃO EVIDENCIADA. ORDEM DENEGADA. 1. No julgamento do Habeas Corpus n.º 104.339, o Supremo Tribunal Federal declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade de parte do art. 44 da Lei n.º 11.343/2006, que proibia a concessão de liberdade provisória nos crimes de tráfico de entorpecentes. Dessa forma, para a manutenção da prisão cautelar nos mencionados crimes, devem ser observados os parâmetros do art. 312 do Código de Processo Penal, que subordinam a medida excepcional ao fumus comissi delicti e ao periculum libertatis. 2. Entretanto, no caso, a custódia foi mantida para garantia da ordem pública - para impedir a prática reiterada dos fatos analisados na sentença condenatória que confirmou uma forte associação do paciente e três corréus com a atividade ilícita de tráfico de drogas, e para assegurar a aplicação da lei penal - uma vez que permaneceu foragido durante a instrução criminal. 3. Habeas corpus denegado. (HC n. 238.931/GO, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, julgado em 12/6/2012, DJe de 22/6/2012.)