Acórdão

CRIMINAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. RETARDO DA DEFESA EM APRESENTAR DEFESA PRÉVIA. SÚMULA 64/STJ. PLURALIDADE DE RÉUS. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRANDE QUANTIDADE DE DROGAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. I. In casu, o atraso no andamento do processo não pode ser atribuído ao Juiz ou ao Ministério Público, mas à pluralidade de réus e pela demora da Defesa em apresentar defesa prévia, não restando configurada flagrante ilegalidade no caso. Incidência da Súmula 64 desta Corte Superior. II. O prazo legalmente estabelecido para a conclusão da instrução criminal não é absoluto e o constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando a demora for injustificada, o que não se vislumbra na presente hipótese. III. A prisão preventiva é medida excepcional e deve ser decretada apenas quando devidamente amparada pelos requisitos legais, em observância ao princípio constitucional da presunção de inocência ou da não culpabilidade, sob pena de antecipar a reprimenda a ser cumprida quando da condenação definitiva. IV. A segregação cautelar encontra-se fundamentada em circunstância fática justificadora da necessidade da custódia para garantia da ordem pública, consistente na grande quantidade de droga apreendida a revelar a real periculosidade do paciente. V. Ordem denegada. (HC n. 225.453/CE, relator Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, julgado em 12/6/2012, DJe de 20/6/2012.)