Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AGRAVO. AÇÃO DE COBRANÇA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 186, 927 DO CÓDIGO CIVIL E ART. 14 DO CDC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. VIOLAÇÃO DO ART. 333, I, DO CPC. PRETENSÃO DE REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282/STF, 356/STF E 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A ausência de prequestionamento dos dispositivos legais tidos por violados impede o conhecimento do recurso especial. 2. Aplica-se o verbete sumular n.º 7 do STJ na hipótese em que a tese versada no recurso reclama a análise de elementos fático-probatórios colhidos ao longo da demanda. 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se nega provimento. (EDcl no AgRg no AREsp n. 8.800/MA, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 12/6/2012, DJe de 20/6/2012.)