Acórdão

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 458 E 535 DO CPC. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CRITÉRIO DE COBRANÇA. REVISÃO. MATÉRIA PROBATÓRIA. DESCABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não há falar em violação aos arts. 458 e 535 do CPC, tendo em vista que o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. 2. A Corte local entendeu ser correta a sentença que, lastreada na prova técnica, estabeleceu a obrigatoriedade de cobrança pelo consumo médio com base na análise do consumo da unidade. Infirmar tal entendimento implicaria em reexame do material fático-probatório, o que é vedado nesta oportunidade a teor do que dispõe a Súmula 7 do STJ. 3. Agravo Regimental de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A desprovido. (AgRg no AREsp n. 168.200/RJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 12/6/2012, DJe de 20/6/2012.)