Acórdão

PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIÇO DE COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTO. ARTS. 165, 458, II E III, E 535, II DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ACÓRDÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. SERVIÇO DE ESGOTO NÃO PRESTADO. COBRANÇA INCABÍVEL. REVISÃO DO ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL A QUO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Inexiste a alegada violação ao art. 535, II do CPC, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. 2. O acórdão recorrido encontra-se suficientemente fundamentado, uma vez que examinou, motivadamente, todas as questões pertinentes à solução do caso, razão pela qual não se há falar violação aos arts. 156 e 458, II e III, do CPC 3. Tendo o Tribunal de origem entendido ser indevida a exigência da tarifa de tratamento de esgoto por inexistência de efetiva prestação do serviço, a alteração do acórdão recorrido, nesse ponto, demanda reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, o que atrai a aplicação da Súmula 7/STJ. Precedente. 4. Agravo regimental da CEDAE a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 48.011/RJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 20/9/2012, DJe de 26/9/2012.)