Acórdão
Segunda Turma · Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha · j. 21/06/2012
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE COMPENSAÇÃO COM CRÉDITO DE PRECATÓRIO. POSSIBILIDADE. - O pedido administrativo de compensação tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.301.890/RS, relator Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, julgado em 21/6/2012, DJe de 1/8/2012.)