Superior Tribunal de Justiça
STJ – Acórdão, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, j. 12/06/2012, p. 19/06/2012
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Segunda Turma · Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha · j. 05/06/2012
AGRAVO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL E TRIBUTÁRIO. ARTIGO 535 DO CPC. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ MANTIDA. ADESÃO A PARCELAMENTO. LEI LOCAL. INTERPRETAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO N. 280 DA SÚMULA DO STF. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (AgRg no AREsp n. 106.275/SP, relator Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, julgado em 5/6/2012, DJe de 13/6/2012.)
Segunda Turma · Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha · j. 17/05/2012
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. REQUISITOS DA CDA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. JUROS, MULTA E CORREÇÃO MONETÁRIA. INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 280/STF. AGRAVO IMPROVIDO. (AgRg no AREsp n. 123.998/RS, relator Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, julgado em 17/5/2012, DJe de 30/5/2012.)
Segunda Turma · Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha · j. 05/06/2012
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS. VERBAS SALARIAIS. INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO LOCAL. VERBETE N. 280 DA SÚMULA DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. (AgRg no AREsp n. 81.905/PE, relator Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, julgado em 5/6/2012, DJe de 22/6/2012.)
Segunda Turma · Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha · j. 28/02/2012
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. TEMPO DE SERVIÇO. AVERBAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. EXAME DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. VERBETE N. 280 DA SÚMULA DO STF. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (AgRg no AREsp n. 53.740/MG, relator Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, julgado em 28/2/2012, DJe de 9/3/2012.)
Segunda Turma · Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha · j. 29/05/2012
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. VERBETE N. 284 DA SÚMULA DO STF. ANÁLISE DE DIREITO LOCAL. ENUNCIADO N. 280 DA SÚMULA DO STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONSECTÁRIO LEGAL. - Inexiste violação do art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido decide as questões postas. - Deficiência na fundamentação do apelo por ausência de demonstração da ofensa alegada. Nesse sentido, o verbete n. …
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