Superior Tribunal de Justiça
STJ – Acórdão, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, j. 28/02/2012, p. 09/03/2012
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Segunda Turma · Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha · j. 27/03/2012
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. DIREITO ADQUIRIDO. EXAME DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO N. 280 DA SÚMULA DO STF. APLICAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. (AgRg no AREsp n. 69.783/SP, relator Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, julgado em 27/3/2012, DJe de 16/4/2012.)
Segunda Turma · Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha · j. 12/06/2012
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. DISPOSITIVOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INTERPRETAÇÃO DE DIREITO LOCAL. LEIS ESTADUAIS N. 10.705/2000 E 10.992/2001. VERBETE N. 280 DA SÚMULA DO STF. INCIDÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. (AgRg no REsp n. 1.243.673/SP, relator Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, julgado em 12/6/2012, DJe de 19/6/2012.)
Segunda Turma · Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha · j. 28/02/2012
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BEM PÚBLICO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EXAME DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. VERBETE N. 280 DA SÚMULA DO STF. - A revisão do julgado hostilizado implica estudo de direito local, inviável em sede de recurso especial a teor do disposto no enunciado n. 280 da Súmula do STF. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 88.132/SP, relator Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, julgado em 28/2/2012, DJe de 9/3/2012.)
Segunda Turma · Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha · j. 01/03/2012
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXAME DE LEI LOCAL. LEI ESTADUAL N. 8.821/1989. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 280/STF. - Nos termos do verbete n. 280 da Súmula do Pretório Excelso, "por ofensa a direito local, não cabe recurso extraordinário". Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.289.536/RS, relator Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, julgado em 1/3/2012, DJe de 8/3/2012.)
Segunda Turma · Rel. Ministro Og Fernandes · j. 16/12/2014
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. APOSENTADORIA DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ANÁLISE DE LEIS LOCAIS. SÚMULA 280/STF. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE POR ESTA CORTE SUPERIOR. 1. Não ocorre contrariedade ao art. 535 do CPC, quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame, assim como não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses…
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