Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. VERBETE N. 284 DA SÚMULA DO STF. ANÁLISE DE DIREITO LOCAL. ENUNCIADO N. 280 DA SÚMULA DO STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONSECTÁRIO LEGAL. - Inexiste violação do art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido decide as questões postas. - Deficiência na fundamentação do apelo por ausência de demonstração da ofensa alegada. Nesse sentido, o verbete n. 284 da Súmula do STF. - A análise de direito local é vedada em recurso especial, a teor do enunciado n. 280 da Súmula do STF. - A condenação em honorários advocatícios configura-se consectário legal. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.262.088/SP, relator Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, julgado em 29/5/2012, DJe de 13/6/2012.)