Acórdão

ADMINISTRATIVO. MEDICAMENTOS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. 1. Sendo o Juiz o destinatário da prova, somente a ele cumpre aferir a necessidade ou não de sua realização, devendo, nos termos do art. 130 do CPC, indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias. 2. A aferição acerca da necessidade ou não de realização de perícia impõe o reexame do conjunto fático exposto nos autos, o que é defeso ao Superior Tribunal de Justiça, nos termos da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 120.586/RS, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 12/6/2012, DJe de 18/6/2012.)