Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. DANOS MORAIS. PUBLICAÇÃO DE NOTÍCIA JORNALÍSTICA. PARTICIPAÇÃO EM ATO CRIMINOSO. NÃO DIVULGAÇÃO DO DESENROLAR DA INVESTIGAÇÃO QUE DESVINCULOU A RECORRIDA DO CRIME. CONFIGURAÇÃO DO DANO. SÚMULA Nº 7/STJ. VALOR DA INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE. 1. A revisão de premissa adotada pelo tribunal de origem de que a configuração do dano teria ocorrido a partir da não publicação de notícia verídica que aconteceu com o desenrolar da investigação demanda incursão na seara probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula nº 7/STJ. 2. O Superior Tribunal de Justiça, afastando a incidência da Súmula nº 7/STJ, tem reexaminado o montante fixado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais apenas quando irrisório ou abusivo, circunstâncias inexistentes no presente caso. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.011.309/MS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 12/6/2012, DJe de 18/6/2012.)