Acórdão

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO. COBRANÇA. AUSÊNCIA DE DÉBITOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL COMPROVADO. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. DESNECESSIDADE. VERBA FIXADA COM RAZOABILIDADE. 1. Trata-se de ação de indenização por dano moral em razão de cobrança indevida, ante a inexistência de débitos pendentes. 2. In casu, o Tribunal a quo, soberano na análise do contexto fático-probatório, fundamentado nas provas trazidas aos autos, decidiu que ficou comprovado o dano moral sofrido pelo autor. Desse modo, é inviável, em recurso especial, o reexame da matéria fática constante dos autos, por óbice da Súmula 7/STJ. 3. Considerando que a quantia fixada pela Corte de origem a título de indenização por dano moral não escapa à razoabilidade, nem se distancia do bom senso e dos critérios recomendados pela doutrina e pela jurisprudência, forçoso concluir que a pretensão esbarra na vedação contida na Súmula 7 do STJ, por demandar a análise do conjunto fático-probatório dos autos. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 161.709/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 12/6/2012, DJe de 15/6/2012.)