Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RENDA MENSAL INICIAL. REVISÃO. DECADÊNCIA. ART. 103 DA LEI N.º 8.213/91. INOCORRÊNCIA. RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO EMBARGADO. 1. O acórdão embargado fixou compreensão no sentido de que o direito à revisão de benefício previdenciário concedido antes de junho de 1997 não é alcançado pela decadência prevista pela Medida Provisória n.º 1.523/97. 2. No entanto, o embargante, de forma dissociada dos fundamentos da decisão impugnada, defende que, quando do recálculo do benefício, deve ser aplicado o teto de 20 salários mínimos até a edição da Medida Provisória n.º 63/89. 3. Nesta hipótese, é firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que não merecem ser conhecidos os embargos de declaração que apresentam razões completamente dissociadas dos fundamentos adotados no julgado embargado. 4. Embargos de declaração não conhecidos. (EDcl no AgRg no AREsp n. 58.410/RS, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 19/6/2012, DJe de 29/6/2012.)