Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. PREEXISTÊNCIA DE PROTESTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. COTEJO ANALÍTICO EFETUADO, COM A ÍNTEGRA DOS ACÓRDÃO PARADIGMAS DO PRÓPRIO STJ INSTRUINDO O RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL DEMONSTRADA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, NOS MOLDES DO REQUERIDO NO RECURSO ESPECIAL, POR SER DECISÃO QUE SE AMOLDA A PRECEDENTES MAIS ANTIGOS DO STJ INVOCADOS NO RESP. 1. A Súmula 385/STJ orienta que "[d]a anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento". 2. Como, no recurso especial, a recorrente limita-se a pleitear a redução do quantum indenizatório a valor simbólico, cabe o acolhimento do pedido, por ser solução jurídica que mais se aproxima da Súmula 385 desta Corte. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AgRg no Ag n. 1.068.189/DF, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 19/6/2012, DJe de 29/6/2012.)