Superior Tribunal de Justiça
STJ – Acórdão, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, j. 19/06/2012, p. 29/06/2012
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Sexta Turma · Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior · j. 02/08/2012
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO COLEGIADA. INADEQUAÇÃO LEGAL. ARTS. 258 E 259 DO RISTJ. 1. É incabível agravo regimental contra decisão colegiada, conforme dispõem os arts. 258 e 259 do RISTJ. 2. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no REsp n. 1.305.986/RS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 2/8/2012, DJe de 22/8/2012.)
Quinta Turma · Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca · j. 02/02/2016
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO COLEGIADA. NÃO CABIMENTO. ART. 258 DO RISTJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. O art. 258 do RISTJ admite a interposição de agravo regimental apenas contra decisão monocrática, não sendo cabível sua utilização para impugnar julgamento proferido por órgão colegiado. 2. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no AgRg nos EDcl no AREsp n. 529.322/SP,…
Sexta Turma · Rel. Ministro Og Fernandes · j. 03/02/2011
AGRAVO REGIMENTAL CONTRA ACÓRDÃO. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES. 1. É incabível agravo regimental para impugnar decisões colegiadas, de acordo com o disposto no art. 557, § 1º, do CPC e arts. 258, 259 e 263 do RISTJ. (AgRg no REsp 198.179/RJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJ 26/3/07) 2. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no AgRg no Ag n. 1.299.517/RJ, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 3/2/2011, DJe de 21/2/2011.)
Quinta Turma · Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze · j. 02/08/2012
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO COLEGIADA. NÃO CABIMENTO. ERRO GROSSEIRO. 1. De acordo com o art. 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, a interposição de agravo regimental é admitida quando a parte se considerar agravada por decisão monocrática proferida pelo Presidente da Corte Especial, de Seção, de Turma ou pelo relator. 2. Não se revela possível, assim, a interposição de agravo regimental contra acórdão proferido por …
Quinta Turma · Rel. Ministra Marilza Maynard · j. 19/02/2013
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. ERRO GROSSEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO COLEGIADA. AGRAVO NÃO CONHECIDO. - Nos termos do art. 258 do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça, é manifestamente incabível, agravo regimental que impugna decisão de órgão colegiado, o que constitui erro grosseiro e impede a apli…
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