Acórdão
Segunda Turma · Rel. Ministro Humberto Martins · j. 03/02/2011
PROCESSUAL CIVIL. INTERPOSIÇÃO CONTRA ACÓRDÃO DE TURMA DO STJ. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ART. 258 DO RISTJ. 1. É cabível agravo regimental das decisões proferidas pelo Presidente da Corte Especial, da Seção, da Turma ou do Relator, conforme o disposto no art. 557, § 1º, do Código de Processo Civil, e no art. 258 do Regimento Interno do STJ. Não se incluem nesse regime as decisões provenientes de julgamento por órgão colegiado. 2. Dessa forma, de acórdão proferido por Turma …