Acórdão
Sexta Turma · Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura · j. 19/06/2012
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS ACLARATÓRIOS NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO COLEGIADA. NÃO CABIMENTO DE REGIMENTAL. ART. 258 DO RISTJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. Não cabe agravo regimental contra decisão colegiada. Inteligência do artigo 258 do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo interno não conhecido, com a imediata baixa dos autos, independentemente de publicação do acórdão. (AgRg …