JurisprudênciaIA

Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a)
Ministro Cesar Asfor Rocha
Órgão julgador
Segunda Turma
Data do julgamento
19/06/2012
Data de publicação
28/06/2012

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, j. 19/06/2012, p. 28/06/2012

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. APELO NOBRE DEFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. NÃO DEMONSTRADAS AS OFENSAS AOS DISPOSITIVOS LEGAIS INDICADOS. ENUNCIADO N. 284 DO STF. INCIDÊNCIA. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE NA VIA ELEITA. VERBETE N. 7 DO STJ. APLICAÇÃO. ART. 192 DA LEI N. 8.112/1990. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE DEBATE. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. SERVIDOR PÚBLICO EX-CELETISTA. AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO EM CONDIÇÃO DE INSALUBRIDADE. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. SUBSISTENTES OS FUNDAMENTOS DO DECISÓRIO AGRAVADO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (AgRg no Ag n. 1.405.676/RS, relator Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, julgado em 19/6/2012, DJe de 28/6/2012.)
Consultar o inteiro teor no site do STJ ↗

Decisões similares

Encontradas por similaridade semântica das ementas.

Acórdão

Segunda Turma · Rel. Ministro Castro Meira · j. 16/10/2012

ADMINISTRATIVO. AVERBAÇÃO DE TEMPO ESPECIAL. VANTAGEM PREVISTA NO ART. 192 DA LEI 8.112/90. SÚMULAS 283/STF E 7/STJ. 1. Ausente impugnação específica aos motivos que resultaram na negativa da vantagem prevista no art. 192 da Lei 8.112/90, impõe-a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF. 2. Para se chegar à conclusão diversa da firmada pelas instâncias ordinárias, isto é, de a aposentadoria da autora passará a ser integral com o tempo averbado, seria necessário o reexame de…

Acórdão

Primeira Turma · Rel. Ministro Benedito Gonçalves · j. 18/04/2013

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. DISPOSITIVOS APONTADOS COMO VIOLADOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. TEMPO DE SERVIÇO CELETISTA. ATIVIDADE INSALUBRE. CONTAGEM ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. À exceção do Decreto 83.080/79, as normas apontadas como violadas nas razões do recurso especial, não ultrapassam o requisito do prequestionamento, haja vista que o Tribunal de origem não…

Acórdão

Segunda Turma · Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha · j. 25/10/2011

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS VIOLADOS. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 284 DA SÚMULA DO STF. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. EX-CELETISTA. ESTATUTÁRIO. ATIVIDADE INSALUBRE. TEMPO DE SERVIÇO. CONDIÇÃO VERIFICADA PELA CORTE DE ORIGEM. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. - Não indicados os dispositivos federais tidos por violados, inviável o exame do recurso especial pela alínea …

Acórdão

Primeira Turma · Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima · j. 15/05/2012

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO INSALUBRE. PRESCRIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. EXAME DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. INSALUBRIDADE NO LOCAL DE TRABALHO. RECONHECIMENTO PELA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "Em relação à prescrição, esta Corte tem posição firme no sentido de que mesmo as matérias de ordem pública devem ser prequestionadas para serem examinad…

Acórdão

Sexta Turma · Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior · j. 04/09/2012

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. EX-CELETISTA. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. TRANSPOSIÇÃO PARA O REGIME ESTATUTÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ATIVIDADE INSALUBRE. REVOLVIMENTO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS NOVOS CAPAZES DE INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 934.692/SC, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 4/9/2012, DJe de 19/…

Pesquise jurisprudência como esta

Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.