Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Castro Meira
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 16/10/2012
Data de publicação: 26/10/2012

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, j. 16/10/2012, p. 26/10/2012

Ementa

ADMINISTRATIVO. AVERBAÇÃO DE TEMPO ESPECIAL. VANTAGEM PREVISTA NO ART. 192 DA LEI 8.112/90. SÚMULAS 283/STF E 7/STJ. 1. Ausente impugnação específica aos motivos que resultaram na negativa da vantagem prevista no art. 192 da Lei 8.112/90, impõe-a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF. 2. Para se chegar à conclusão diversa da firmada pelas instâncias ordinárias, isto é, de a aposentadoria da autora passará a ser integral com o tempo averbado, seria necessário o reexame de matéria fático-probatória, diligência vedada pela Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.230.675/RS, relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 16/10/2012, DJe de 26/10/2012.)

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