Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO - SÚMULA N. 7 DO STJ. CONFIRMAÇÃO NO ACÓRDÃO - MULTA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PROCRASTINATÓRIOS - AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Reconhecida a culpa exclusiva da vítima, pelas instâncias ordinárias, a revisão de tal entendimento demanda o reexame dos aspectos fáticos delineados na lide, obstado nesta via recursal especial, a teor da Súmula n. 7/STJ. 2. Não há falar em ausência de fundamentos na decisão que afasta, de forma motivada e completa, todas as violações apontadas pela parte insurgente. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 76.302/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 19/6/2012, DJe de 26/6/2012.)