Acórdão

HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRESENÇA DE DUAS MAJORANTES. AUMENTO DA PENA ACIMA DO PERCENTUAL MÍNIMO LEGAL. PRESENÇA DE MOTIVAÇÃO CONCRETA. OCORRÊNCIA DE TROCA DE TIROS COM A POLÍCIA. NÃO-INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 443/STJ. REGIME MAIS GRAVOSO. IMPOSSIBILIDADE. RÉUS PRIMÁRIOS. PENAS-BASE NO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 440/STJ. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO. ORDEM DE HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. A simples presença de mais de uma majorante no crime não é causa obrigatória de exasperação da punição em patamar acima do mínimo previsto, exceto quando o Magistrado, no caso concreto, constata a existência de circunstâncias que indiquem a necessidade da exasperação. 2. Na espécie, contudo, o magistrado declinou razões para justificar o aumento acima do mínimo pelas duas majorantes, tendo em vista a ocorrência de troca de tiros com a polícia, o que constitui motivação idônea para a adoção de fração superior à mínima legal. Precedentes. 3. Em se considerando que as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal foram consideradas favoráveis, ensejando, inclusive, a fixação da pena-base no mínimo legal, é justa a aplicação do regime prisional menos gravoso ao réu primário. Inteligência da Súmula 440/STJ. 4. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida a fim de, mantida a condenação, estabelecer o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena reclusiva. (HC n. 242.041/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 21/6/2012, DJe de 29/6/2012.)