Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NULIDADE DE PROCEDIMENTO DE TOMBAMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDADO NA AUSÊNCIA DE PROVAS DE NOTIFICAÇÃO DO RECORRIDO PARA CONTRADITÓRIO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. 1. O Tribunal de origem, mediante a análise de todo o conjunto fático probatório constante dos autos, manteve a procedência da demanda à conclusão de que não houve comprovação de notificação regular dos autores no procedimento de tombamento do imóvel, sendo-lhes cerceada ampla defesa e contraditório. 2. Para se chegar a entendimento diverso do contido na decisão hostilizada, necessário seria proceder-se ao revolvimento das provas apresentadas, finalidade que escapa ao âmbito do apelo manejado, nos termos da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 149.295/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 21/6/2012, DJe de 28/6/2012.)