Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. RETROAÇÃO DA INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA A DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. INOVAÇÃO DE TESE EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL. QUESTÃO NÃO SUSCITADA ANTERIORMENTE E NÃO APRECIADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. RETROAÇÃO INADMISSÍVEL QUANDO A DEMORA DO ATO CITATÓRIO É IMPUTADA EXCLUSIVAMENTE AO FISCO. PRECEDENTES DA 1A. SEÇÃO. DESPACHO ORDINATÓRIO DA CITAÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LC 118/2005 QUE ALTEROU O ART. 174, I DO CTN. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA SÚMULA 106 DO STJ. MOROSIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. QUESTÃO CUJA SOLUÇÃO IMPLICARIA EM REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA: RESP. 999.901/RS E RESP. 1.102.431/RJ, REL. MIN. LUIZ FUX. AGRAVO REGIMENTAL DO DISTRITO FEDERAL DESPROVIDO. 1. Os argumentos utilizados pela ora Agravante na Apelação, no Recurso Especial e no Agravo de Instrumento foram apenas dois: (a) que o despacho que determina a citação interrompe a prescrição, ante o disposto no art. 8o., § 2o. da Lei 6.830/80); (b) que a demora no ato citatório decorreu dos mecanismos do aparelho judiciário; assim, constitui inovação recursal a tese de retroação da interrupção do prazo prescricional para a data da propositura da ação, na medida em que ausente o indispensável prequestionamento. 2. Ainda que se entenda em sentido contrário, é firme a orientação da Primeira Seção desta Corte de que não retroage a prescrição à data da propositura da ação, conforme o art. 219, § 1o. do CPC, quando a demora na citação é imputada exclusivamente ao Fisco (AgRgREsp. 1.260.182/SC, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 23.09.2011, AREsp. 184.724/DF, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, Dje 18.06.2012 e REsp. 1.284.219/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 01.12.2011 ). 3. No caso concreto, afirmaram as instâncias ordinárias que a demora da citação decorreu da desídia do próprio exequente, que não soube informar o endereço correto do executado, sendo frustradas diversas tentativas de sua localização, afastando, assim, a incidência da Súmula 106/STJ. Rever esse entendimento encontra óbice na Sumula 7/STJ (REsp. 1.102.431/RJ, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 01.02.2010, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ). 4. Verifica-se que o acórdão objurgado está em consonância com o entendimento desta Corte, uma vez que a Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. 999.901/RS, representativo de controvérsia, realizado em 13.05.2009, da relatoria do ilustre Ministro LUIZ FUX, firmou o entendimento de que a LC 118/05, que alterou o art. 174 do CTN para atribuir ao despacho que ordenar a citação o efeito de interromper a prescrição, por ser norma processual, deve ser aplicada imediatamente aos processos em curso, desde que a data do despacho seja posterior à sua entrada em vigor, o que não é o caso dos autos. 5. Agravo Regimental do Distrito Federal desprovido. (AgRg no AREsp n. 167.198/DF, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 21/6/2012, DJe de 28/6/2012.)