Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. FIANÇA LOCATÍCIA. FIADOR SÓCIO DA PESSOA JURÍDICA AFIANÇADA. RESPONSABILIDADE DO FIADOR ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 214. INAPLICABILIDADE NA ESPÉCIE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. APONTADA QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA NÃO PREQUESTIONADA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A decisão agravada, ao negar provimento ao recurso especial, entendeu válida a relação jurídica, estabelecida no contrato de fiança, que expressamente responsabilizou os fiadores até a entrega das chaves, em sintonia com o decidido no acórdão recorrido que, mediante acurado exame dos elementos de fato e de direito dos autos, assinalou que a fiança foi prestada solidariamente por fiador (juntamente com sua esposa) que era também sócio da pessoa jurídica afiançada, tendo a fiança perdurado até 26.12.2001, data em que a recorrente alienou suas cotas sociais, sendo, no entanto, exigíveis os débitos referentes ao período de março a junho de 2001, anteriores ao seu efetivo desligamento da sociedade e da condição de fiadora, não obstante o seu cônjuge ter falecido em momento anterior. 2. O prequestionamento da questão controversa, mesmo que seja referida como de ordem pública, é requisito indispensável à interposição de recurso especial (Resp 932.972/RS, Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 4/11/2011), entendimento que, na espécie, aplica-se ao pretendido exame da inexistência, ou de irregularidade, na intimação para as contrarrazões ao recurso de apelação. 3. Em razão das circunstâncias específicas à lide, afasta-se, na espécie, a aplicação da Súmula 214/STJ: O fiador na locação não responde por obrigações resultantes de aditamento ao qual não anuiu. 4. A demonstração do dissídio jurisprudencial exige a observância do estabelecido nos arts. 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e 255, § 1º, a, e § 2º, do RISTJ, o que não foi observado no caso, uma vez que a recorrente limitou-se a indicar, de modo geral, divergência jurisprudencial com a Súmula nº 214/STJ, hipótese que sequer autoriza a interposição de recurso especial pela alínea c, como já reconhecido pela Corte Especial deste Tribunal (AgRg no EResp 180.792/PE, Relator Ministro Franciulli Neto, DJ de 27/3/2006). 5. Agravo Regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.101.818/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, julgado em 21/6/2012, DJe de 28/6/2012.)