Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Antonio Carlos Ferreira
Órgão julgador: Quarta Turma
Data do julgamento: 11/09/2012
Data de publicação: 17/09/2012

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 11/09/2012, p. 17/09/2012

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. SÚMULA N. 214/STJ. REEXAME DE CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 5/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS NS. 282 E 356 DO STF. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ firmou-se pela inaplicabilidade da Súmula n. 214/STJ nos casos em que há cláusula prevendo a responsabilidade do fiador até a entrega das chaves. Afastar o entendimento do Tribunal de origem sobre a existência desse ajuste no contrato encontra óbice na Súmula n. 5/STJ. 2. A ausência de prequestionamento dos dispositivos legais tidos por violados inviabiliza a apreciação de recurso especial. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 47.628/MG, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 11/9/2012, DJe de 17/9/2012.)

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