Acórdão

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. DOSIMETRIA. CONDENAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO. PRESENÇA DE DUAS CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS. ALEGADO DESACERTO NA FIXAÇÃO DA PENA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "A orientação reiteradamente firmada nesta Corte é no sentido de que somente nas hipóteses de erro ou ilegalidade prontamente verificável na dosimetria da reprimenda, em flagrante afronta ao art. 59 do Código Penal, pode esta Corte reexaminar o decisum em tal aspecto, sendo que uma análise mais acurada das circunstâncias judiciais ensejaria a reapreciação de matéria fático-probatória, inviável na via especial, diante do óbice da Súmula 07 desta Corte" (REsp 1.185.355/PB, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, DJe 19/12/2011) 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag n. 1.416.488/BA, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 21/6/2012, DJe de 28/6/2012.)