Superior Tribunal de Justiça
STJ – Acórdão, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, j. 21/06/2012, p. 27/06/2012
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Primeira Turma · Rel. Ministro Teori Albino Zavascki · j. 21/06/2012
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. REAJUSTE DE 81%. LIMITAÇÃO TEMPORAL. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA PELA MP 2.131/00. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no AREsp n. 149.274/DF, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 21/6/2012, DJe de 2/8/2012.)
Primeira Turma · Rel. Ministro Teori Albino Zavascki · j. 22/05/2012
PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 3,17%. PRESCRIÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no REsp n. 1.198.194/RJ, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 22/5/2012, DJe de 28/5/2012.)
Primeira Turma · Rel. Ministro Teori Albino Zavascki · j. 21/06/2012
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AUDITOR FISCAL DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REAJUSTE DE 3,17%. LIMITAÇÃO TEMPORAL. MP 1.915/01. DESCABIMENTO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no REsp n. 1.247.331/RS, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 21/6/2012, DJe de 27/6/2012.)
Primeira Turma · Rel. Ministro Teori Albino Zavascki · j. 21/08/2012
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 11,98%. ABSORÇÃO DA DIFERENÇA REMUNERATÓRIA NA REESTRUTURAÇÃO DAS CARREIRAS, PROMOVIDA PELA LEI 10.475/2002. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no REsp n. 1.325.187/RJ, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 21/8/2012, DJe de 27/8/2012.)
Primeira Turma · Rel. Ministro Teori Albino Zavascki · j. 28/08/2012
PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. REMUNERAÇÃO. VANTAGEM REMUNERATÓRIA. SUPRESSÃO. ATO ÚNICO DE EFEITOS CONCRETOS. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no REsp n. 1.335.349/RJ, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 28/8/2012, DJe de 5/9/2012.)
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