Superior Tribunal de Justiça
STJ – Acórdão, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, j. 22/05/2012, p. 28/05/2012
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Primeira Turma · Rel. Ministro Teori Albino Zavascki · j. 21/06/2012
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AUDITOR FISCAL DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REAJUSTE DE 3,17%. LIMITAÇÃO TEMPORAL. MP 1.915/01. DESCABIMENTO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no REsp n. 1.247.331/RS, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 21/6/2012, DJe de 27/6/2012.)
Primeira Turma · Rel. Ministro Teori Albino Zavascki · j. 21/06/2012
PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. SERVIDORES DA FUNASA. REAJUSTE DE 3,01%. DEMANDA PROPOSTA DEPOIS DE CINCO ANOS DA REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA PELA LEI 10.483/02. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no AREsp n. 31.769/PR, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 21/6/2012, DJe de 27/6/2012.)
Primeira Turma · Rel. Ministro Teori Albino Zavascki · j. 21/08/2012
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 11,98%. ABSORÇÃO DA DIFERENÇA REMUNERATÓRIA NA REESTRUTURAÇÃO DAS CARREIRAS, PROMOVIDA PELA LEI 10.475/2002. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no REsp n. 1.325.187/RJ, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 21/8/2012, DJe de 27/8/2012.)
Primeira Turma · Rel. Ministro Teori Albino Zavascki · j. 22/05/2012
PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REAJUSTE DE 3,17%. PAGAMENTO. LIMITAÇÃO. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. COISA JULGADA. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. 1. Não ofende a coisa julgada a decisão que, em sede de execução, limita o pagamento do reajuste de 3,17% à superveniente reestruturação da carreira do servidor público. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 75.394/AL, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma…
Segunda Turma · Rel. Ministro Mauro Campbell Marques · j. 12/11/2013
PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REAJUSTE DE 28,86%. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE RECONHECE A INCORPORAÇÃO DO REAJUSTE AOS VENCIMENTOS DA AUTORA. REVISÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Tendo o Tribunal de origem reconhecido a prescrição da pretensão autoral ao entendimento de que houve a incorporação do reajuste de 28,86% aos vencimentos da autora, decidir em sentido c…
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