Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Teori Albino Zavascki
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 21/08/2012
Data de publicação: 27/08/2012

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, j. 21/08/2012, p. 27/08/2012

Ementa

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 11,98%. ABSORÇÃO DA DIFERENÇA REMUNERATÓRIA NA REESTRUTURAÇÃO DAS CARREIRAS, PROMOVIDA PELA LEI 10.475/2002. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no REsp n. 1.325.187/RJ, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 21/8/2012, DJe de 27/8/2012.)

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