Acórdão

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. R$ 20.000,00. RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. REEXAME VEDADO PELA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Somente em hipóteses excepcionais, quando estiver evidente que os danos morais foram fixados em montante irrisório ou exorbitante, é possível a esta Corte rever o valor arbitrado pelas instâncias ordinárias com esteio nos deslindes fáticos da controvérsia. No caso dos autos, os danos morais, decorrentes da falha na prestação de serviços de energia elétrica, foram fixados em R$ 20.000,00 pelo Tribunal de origem; valor que não extrapola os limites da razoabilidade. 2. Agravo Regimental da ELEKTRO ELETRICIDADE E SERVIÇOS S/A desprovido. (AgRg no AREsp n. 50.362/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 21/6/2012, DJe de 27/6/2012.)