Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. MARCO INICIAL. ALTERAÇÃO. NECESSIDADE DO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. No caso dos autos, a alteração das conclusões contidas no acórdão a quo, para que o marco inicial da moléstia seja modificado, demanda, necessariamente, a incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ, 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 154.666/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 21/6/2012, DJe de 27/6/2012.)