JurisprudênciaIA

Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a)
Ministra Nancy Andrighi
Órgão julgador
Terceira Turma
Data do julgamento
21/06/2012
Data de publicação
26/06/2012

STJ – Acórdão, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 21/06/2012, p. 26/06/2012

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. MULTA. CABIMENTO. ANÁLISE. REEXAME DE FATOS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. -O reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. -Agravo não provido. (AgRg no AREsp n. 99.663/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 21/6/2012, DJe de 26/6/2012.)
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