Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Sebastião Reis Júnior
Órgão julgador: Sexta Turma
Data do julgamento: 21/06/2012
Data de publicação: 06/08/2012

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 21/06/2012, p. 06/08/2012

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LEI N. 10.475/2002. REGIME JURÍDICO REMUNERATÓRIO. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS PRESERVADA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS NOVOS CAPAZES DE INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA. Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag n. 1.214.179/RS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 21/6/2012, DJe de 6/8/2012.)

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