Acórdão
Primeira Turma · Rel. Ministro Benedito Gonçalves · j. 06/12/2011
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO. OMISSÃO LEGISLATIVA DO PODER EXECUTIVO. INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 20, § 4º, DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282/STF. 1. O artigo 20, § 4º, do CPC, que trata da fixação do valor dos honorários advocatícios, não foi apreciado pelo Tribunal de origem e os embargos de declaração oposto…