JurisprudênciaIA

Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a)
Ministro Cesar Asfor Rocha
Órgão julgador
Segunda Turma
Data do julgamento
21/06/2012
Data de publicação
01/08/2012

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, j. 21/06/2012, p. 01/08/2012

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ALTERAÇÃO DO JULGADO. INCIDÊNCIA DO VERBETE N. 7 DA SÚMULA DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO SUFICIENTE QUE SUSTENTOU A DECISÃO RECORRIDA. ENUNCIADO N. 283 DA SÚMULA DO STF. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (AgRg no REsp n. 1.137.362/PR, relator Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, julgado em 21/6/2012, DJe de 1/8/2012.)
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