Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL PARA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. LC N. 118/2005. APLICAÇÃO. - A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.269.570/RS, DJe de 4.6.2012, submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n. 8/2008, sob a relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, firmou o entendimento de que, "para as ações ajuizadas a partir de 9.6.2005, aplica-se o art. 3º, da Lei Complementar n. 118/2005, contando-se o prazo prescricional dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em cinco anos a partir do pagamento antecipado de que trata o art. 150, § 1º, do CTN". Agravo regimental provido. (AgRg no REsp n. 1.126.902/RS, relator Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, julgado em 26/6/2012, DJe de 7/8/2012.)